Guia prático da Lei Geral de Proteção de Dados para hotéis e pousadas: dados de hóspedes, funcionários, check-in, menores de idade e modelos de documentos.
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018) impacta diretamente a operação hoteleira. O setor lida diariamente com um volume massivo de dados sensíveis de dois públicos distintos: hóspedes e funcionários. Entender as bases legais corretas para cada situação evita multas de até R$ 50 milhões e protege a reputação do estabelecimento.
O ciclo de vida do hóspede — da reserva ao pós-check-out — envolve a coleta de dados que precisam de bases legais claras para serem processados.
A relação trabalhista é uma geradora contínua de dados pessoais, desde o recrutamento até o desligamento.
Este texto deve ficar visível no balcão ou ser integrado à FNRH física ou digital. Como a coleta da FNRH é uma obrigação legal, não é necessário pedir consentimento — mas é obrigatório informar o que o hotel faz com os dados.
Aviso de Privacidade — Check-In · Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
Para realizar a sua hospedagem, coletamos os dados obrigatórios da FNRH (como Nome, CPF/Passaporte e data de nascimento), fundamentados no cumprimento de obrigação legal (Decreto nº 7.381/2010) e na execução do nosso contrato de prestação de serviços hoteleiros.
Para que usamos: Seus dados são utilizados para o seu registro de entrada, faturamento de despesas e comunicações essenciais sobre a sua estadia.
Compartilhamento: Seus dados de registro são compartilhados estritamente com o Ministério do Turismo, conforme exigido por lei, e com parceiros essenciais para o processamento do seu pagamento e segurança. Não vendemos suas informações.
Seus Direitos: Você pode solicitar a confirmação, correção ou o acesso aos seus dados a qualquer momento enviando um e-mail para (privacidade@seuhotel.com.br).
[ ] Aceito receber novidades e promoções por e-mail ou WhatsApp. (opcional — não obrigatório para a hospedagem)
O Art. 14 da LGPD é muito rígido: o tratamento de dados de crianças (até 12 anos incompletos) exige o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
Além disso, o ECA (Art. 82) proíbe a hospedagem de menores desacompanhados sem autorização judicial. Este termo une as duas exigências.
Em conformidade com o Art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e Lei nº 8.069/1990 (ECA)
Eu,
portador(a) do CPF , na qualidade de pai/mãe ou responsável legal,
AUTORIZO expressamente o (Nome do Hotel/Pousada) a coletar e tratar os dados pessoais do(s) menor(es) sob minha responsabilidade abaixo listado(s):
| Nome Completo do Menor | Data de Nascimento |
|---|---|
| ___/___/_____ | |
| ___/___/_____ |
Finalidade exclusiva: Realizar o registro obrigatório de hospedagem, garantir a segurança dos menores nas dependências do estabelecimento e cumprir as exigências do ECA (Lei nº 8.069/1990). Os dados serão armazenados de forma segura e pelo prazo legal exigido.
Guarujá, _____ de _________________ de 20____.
Nome: _________________________________
CPF: ___________________________________
Parentesco: ____________________________
Documento de identidade: _______________
Nome: _________________________________
Matrícula: _____________________________
Data/Hora: ____________________________